POLÍTICAS PÚBLICAS - Inclusão Digital no Estado do Pará

RESUMO

Este artigo analisa o uso da inclusão como Política Pública no Estado do Pará, uma vez que, sendo um tema abrangente e discutido largamente precisa ser devidamente delimitado em seu estudo. Faremos uma abordagem das garantias legais que amparam essa política, verificando a seguir de que forma esta ocorre em nosso Estado. Por fim, faremos uma análise dessa abordagem frente as dimensões de nosso Estado e as dificuldades a ele inerente quando o assunto é acesso a informação, utilizado como uma modo de educar.

Palavras Chaves: Políticas Públicas, Inclusão Digital, Garantias Constitucionais, Tecnologia da Informação.

Todo cidadão brasileiro tem direitos descritos na Constituição Federal que trazem garantias de receber por parte do Estado o mínimo necessário para sua existência digna. Como Estado democrático de direito, as ações que visam o crescimento precisam ser estendidas a todos. Nos fundamentos prescritos na Carta Magna encontramos o impulso necessário ao bem estar da nação e seus cidadãos. Logicamente, um dos meios para que o avanço possa ocorrer resume-se em ter uma população que tenha acesso a educação, e por conseguinte, de toda a informação necessária para este crescimento. Historicamente, a educação no Brasil sempre foi privilégio de poucos, pois a escola, único meio de alcançar este fim nunca foi acessível de forma ampla a toda a população.

Com o avanço da tecnologia da informação, ocorreu a facilitação do acesso ao que antes era restrito a alguns setores da sociedade. Porém, como é inerente a tecnologia, os meios necessários não estão a disposição de todos, e aquilo que é novidade para uns, não existe para outros. Felizmente, esse cenário tem se modificado, uma vez que diversas atitudes governamentais e privadas tem conseguido facilitar o acesso aos meios de comunicação e assim a ampliação de diversos tipos de informação. Um exemplo disso é a propagação dos meios de comunicação necessários para acesso a internet, assim como a aquisição de computadores a preços cadas vez mais facilitados.

Especificamente em relação as ações dos governos percebe-se também um crescimento das políticas para levar o conhecimento a lugares antes improváveis. Veremos então quais são alguns dos programas no Estado do Pará conduzidos por órgãos estaduais e federais.

Não podemos deixar de mencionar também que muitas são as inciativas de empresas privadas, que utilizando de suas fundações buscam implementar o alcance dos meios digitais de acesso a informação as cidadãos paraenses.

Segundo o artigo 23 da Constituição Federal em seu inciso V todos os entes que formam o Estado tem o dever de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Logo, é dever de todo o Estado estabelecer as formas de ampliar o acesso a esses direitos. A tecnologia da informação proporcionou neste século uma forma de expandir o cumprimento dessa competência constitucional. Há em nossa legislação infraconstitucional farta referência a esses direitos, que de forma abstrata procuram estender diversos direitos relacionados com a inclusão social. Nos casos relacionados com a inclusão digital, percebe-se a utilização de portarias e decretos que regulamentam a implementação de programas para o estabelecimento de telecentros em comunidades e escolas com o fim de prover o acesso a internet e serviços do governo, assim como a instituição de comitês que desenvolvem o acompanhamento dessas atividades.

Estas ações se encontram dentro do contexto da educação, proporcionando uma forma de divulgar o conhecimento. Seguem portanto em alguns casos as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Porém percebe-se em alguns casos uma atuação sem a preocupação de conteúdo, sendo apenas uma forma de implantar uma nova cultura de uso da tecnologia.

No Estado do Pará não encontramos nenhuma legislação ordinária que trate especificamente do tema, havendo somente as iniciativas do governo estadual e federal que vem ampliando suas ações, contrapondo-se ao surgimento de algumas leis específicas como observado por exemplo na cidade de Guarulhos, onde em julho deste ano foi sancionada pela Prefeitura lei que cria o Conselho Municipal de Inclusão Digital.

No Pará ocorreu a partir de 2007 como parte do programa de governo e amparado no Plano Plurianual o programa denominado "NAVEGA PARÁ" , que segundo manifestação da Governadora Ana Júlia tem como objetivo o acesso à informação e à educação. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (SEDECT), Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará (PRODEPA) e Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Pará (FAPESPA) e, em parceria com a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) e a Rede Metrobel implantou o programa, que transforma fibra óptica em serviços públicos disponível no sistema de transmissão de energia da Eletronorte, com sinais de rádio, para chegar ao usuário final (escolas, infocentros, unidades de saúde e segurança pública, entre outros). No total, o NAVEGA PARÁ já conectou mais de mil pontos - dentre eles escolas, unidades de saúde, segurança e administração - em 15 Cidades Digitais (Abaetetuba, Barcarena, Belém, Marituba, Marabá, Santarém, Santa Maria do Pará, Tailândia, Tucuruí, Uruará, Pacajá, Jacundá, Itaituba, Altamira e Rurópolis), seja através dos infocentros (espaços públicos de acesso à internet) como nos pontos de acesso livre, como orlas e praças.

O programa atua ainda na integração de órgão dos governo que são atendidos pela estrutura de comunicação, com o início da implantação outros serviços como telefonia de voz sobre IP (Voip), teleconferência, ensino a distância e várias outras possibilidades que são vislumbradas com o uso da tecnologia.

Ainda desenvolvido pelo PRODEPA existe o projeto Cidadão Pará, o qual dentro de um barco regional amazônico promove assistência social à comunidade e ao trabalhador ribeirinho com diversas ações de proteção social. No barco chamado "barco cidadão" há o oferecimento de treinamentos em informática, emissão de carteiras de identidade e palestras sobre temas ligados à saúde e à segurança do trabalho. As ações são feitas em parceria com diversos órgãos. Desde sua criação o Projeto Cidadão Pará já emitiu mais de 18 mil carteiras de identidade e 4.500 certidões de nascimento, e capacitou cerca de 3 mil pessoas na área de informática e 500 professores das redes municipal e estadual.

Há ainda outros programas existentes no Estado, demandados por diretrizes do governo federal, através de decretos regulamentares, com base também no Planejamento Plurianual, relacionados aos projetos de inclusão social. Destes podemos citar alguns:

a)    Projeto Casa Brasil – ITI, o qual reúne esforços de diversos ministérios, órgãos públicos, bancos e empresas estatais para levar inclusão digital, cidadania, cultura e lazer às comunidades de baixa renda. Implantado em 2004 com o objetivo de criar um equipamento público com diversos módulos em que se realizam atividades em torno dos temas "Inclusão Digital e Sociedade da Informação", o projeto visa à criação de espaços voltados para uso intensivo das tecnologias da informação e da comunicação. No intuito de capacitar os segmentos excluídos da população para a inserção crítica na sociedade do conhecimento, buscando superar e romper a cadeia de reprodução da pobreza, atualmente existem 50 unidades do Casa Brasil em funcionamento.” No Estado do Pará temos 03 unidades.

b)    GESAC - O Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC é um programa do Governo Federal criado em junho de 2003 e tem como meta disponibilizar acesso à Internet e mais um conjunto de outros serviços de inclusão digital à comunidades excluídas do acesso e dos serviços vinculados à rede mundial de computadores. No Programa GESAC são beneficiadas prioritariamente as comunidades com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e que estejam localizadas em regiões onde as redes de telecomunicações tradicionais não oferecem acesso local à Internet em banda larga. Para tanto, o programa provê conexão via satélite. Hoje, existem 3.619 Pontos de Presença conectados à Internet por meio do programa GESAC. No Estado do Pará são atendidas 179 unidades.

c)    O Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, criado em 9 de abril de 1997 pelo Ministério da Educação, é um dos mais antigos e tem por objetivo promover o uso da Telemática como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio. Seu funcionamento se dá de forma descentralizada, em cada unidade da Federação existe uma Coordenação Estadual ProInfo, cujo trabalho principal é introduzir as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC's) nas escolas públicas, além de articular os esforços e as ações desenvolvidas no setor sob sua jurisdição, em especial as ações dos Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE). Os NTE's são locais dotados de infra-estrutura de informática e comunicação que reúnem educadores e especialistas em tecnologia de hardware e software, atualmente existem 376 núcleos distribuídos por todos os estados da Federação. O ProInfo é desenvolvido pela Secretaria de Educação à Distância - SEED, por meio do Departamento de Infra-Estrutura Tecnológica - DITEC, em parceria com as Secretarias Estaduais e algumas Municipais de Educação. No Estado do Pará temos a atuação em 151 pontos de presença.

Esses programas, muitos deles concomitantes, demonstram que a tecnologia como uma das formas de colocar em ação políticas públicas básicas são mecanismos que efetivamente podem criar a cultura de socialização do conhecimento. É provável que ainda seja necessário o amadurecimento dessas experiências para que ocorra a devida revolução cultural. Porém, quando poderíamos imaginar que pessoas que antes não tinham sequer o acesso a escolas poderiam se apropriar do conhecimento globalizado, que é disponibilizado, por exemplo, através da internet. Abre-se um leque de possibilidades, onde aquele que insiste pode até mesmo cursar um nível superior através da educação a distância.

No Estado do Pará, apesar das ações originárias dos Estados e Municípios serem escassas, elas começaram, e poderão ter um crescimento pela necessidade natural de conhecimento. As dimensões continentais do Pará, trazem dificuldades naturais a ampliação dessa política, uma vez que as limitações para levar um simples telefone a uma cidade, ainda ocorrem. Porém, mesmo diante dessas dificuldades, ações como exemplificadas acima, podem ter o objetivo de, acima de tudo, implantar a cultura da busca da informação, que podem satisfazer as necessidades individuais e coletivas. Neste sentido, o Estado tem o dever de escolher políticas que direcionem esses avanços, de forma que possam alcançar o maior número de beneficiados.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

______.Ministério da Ciência e Tecnologia. IBICT – Inclusão Digital. Disponível em: <http://inclusao.ibict.br/mid/mid_programas.php>. Acesso em: 25 nov. 2009.

GOVERNO DO PARÁ. Sítio do Programa Navega Pará, 2009. Disponível em: <http://www.navegapara.pa.gov.br/>. Acesso em: 25: nov. 2009.

_____. SEPOF. Plano Plurianual, 2008. Disponível em: <http://www.sepof.pa.gov.br/ppa_projetodelei.html>. Acesso em: 27 nov. 2009.

PASSERINO, Liliana Maria; MONTARDO, Sandra Portella. Inclusão social via acessibilidade digital. Universidade Católica de Pelotas, RS. 2007. Disponível em: <http://redessociaiseinclusao.pbworks.com/f/e-compos.pdf>. Acesso em: 25 nov. 2009.

TI INSIDE ONLINE. Guarulhos ganha lei para inclusão digital, 2009. Disponível em: <http://www.tiinside.com.br/News.aspx?ID=138277&C=265>. Acesso em: 27 nov. 2009.